Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Direito do Trabalho
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.
Direito Civil
O Direito Civil é provavelmente o ramo mais amplo do estudo e aplicação do direito dentro do território nacional, ditando os regramentos das relações de pessoas nas questões patrimoniais, obrigacionais e familiares, por exemplo. O Direito Civil, portanto, pode ser traduzido e entendido com o “direito do cidadão”.
Direito Societário
O Direito Societário trata do estudo dos diferentes tipos de sociedades empresariais, suas regras de constituição e dissolução, bem como as características das relações entre sócios e acionistas.
Direito da Família e Sucessões
O Direito de família é a área do direito que detém normas relativas à estrutura, proteção e organização da família. … Trata das relações familiares e dos direitos e deveres referentes a essas relações. É o ramo do Direito que orienta e institui as normas de convivência familiar.
